FAQs

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Por quanto tempo vale a autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária?

R: A Lei nº 10.597 de 2002 ampliou o prazo de validade da outorga de 3 para 10 anos, renováveis por iguais períodos, se cumpridas as exigências legais vigentes.

Uma concessionária / permissionária de RTV (Retransmissão de TV), pode gerar programação local?

R: Só podem gerar programação local, canais de RTV localizados em municípios da região da AMAZÔNIA LEGAL, e no máximo 15%, distribuidos da seguinte forma: 5% para uso da prefeitura municipal, 5% para uso da Câmara municipal de vereadores e 5% para entidades filantrópicas do municipio. Estes 15% não podem ser utilizados para fins comerciais e devem ser usados para veiculação de notícias e eventos exclusivo das entidades mencionadas.

Depois de que protocolizo o demonstrativo de interesse no canal de RADCOM, já posso colocar a radio no ar?

R: Não. De forma alguma. Isso só poderá ocorrer após a emissão da Licença de Funcionamento.

Qual a diferença em TV a Cabo e MMDS?

R: TV a cabo, é o serviço de TV por assinatura, oferecido ao usuário através de meio físico (cabo coaxial). MMDS é o serviço de TV por assinatura, oferecido à população através de micro-ondas.

Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?

R: A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

É possível transformar uma rádio comunitária em comercial?

R: Não, pois cada uma delas tem sua lei, seu regulamento e sua norma técnica. São serviços totalmente distintos.

Um canal de TV Retransmissora (RTV) pode gerar comercial local, ou seja, ser explorada comercialmente?

R: De acordo com a legislação atual, com exceção dos canais localizados na região da Amazônia Legal, isso não é permitido. Os demais canais podem gerar 15% de programação local, distribuídos 5% para notícias no poder executivo municipal, 5% para notícias do poder legislativo municipal e 5% para entidades sem fins lucrativos da localidade onde esteja instalado o Canal de RTV;

Quais as principais diferenças entre rádio AM e rádio FM?

R: São faixas de freqüência totalmente diferentes, além do som do FM, ser estéreo, o que proporciona maior qualidade ao ouvinte.

O que é uma rádio comunitária?

R: O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts).

Quanto tempo após ser outorgado, posso transferir para outra empresa ou grupo de cotistas, minha outorga de Rádio ou TV Comercial?

R: A lei prevê, que somente após 5 anos da emissão da Licença de Funcionamento, é que a Outorga poderá ser transferida, de forma DIRETA OU INDIRETA, em sua totalidade.