FAQs

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Depois de que protocolizo o demonstrativo de interesse no canal de RADCOM, já posso colocar a radio no ar?

R: Não. De forma alguma. Isso só poderá ocorrer após a emissão da Licença de Funcionamento.

A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?

R: O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como “Voz do Brasil”, deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?

R: A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

Para a s prestadoras de TV a Cabo, é exigido também a licença de SCM?

R: Sim. A ANATEL exige licenças individuais.

Quero montar uma rádio comercial ou educativa em minha cidade, e consultando o plano básico do serviço, percebo a inexistência de canal disponível. o que faço?

R: Será necessário elaborar um Estudo (Projeto) de Viabilidade Técnica, demonstrando ao Ministério das Comunicações e a ANATEL, possibilidade técnica para inclusão do novo canal no Plano Básico. O pedido será analiso pela área de engenharia da Anatel e se aprovado, colocado em Consulta Pública para posterior efetivação.

O que é uma rádio comunitária?

R: O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts).

Quem pode prestar os serviços de radiodifusão educativa?

R: Podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades, que terão preferência para a obtenção da outorga, e fundações instituídas por particulares e demais universidades brasileiras.

Em uma mesma localidade pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?

R: O número de rádios comunitárias em cada município depende de alguns requisitos: 1. da exatidão da documentação enviada pelos interessados em prestar o serviço; 2. da extensão geográfica do município (em municípios maiores normalmente podem ser outorgadas mais autorizações); 3. da extensão ou existência de uma população na área pretendida; 4. da existência de entidades autorizadas no município e em municípios vizinhos com a mesma freqüência, devendo ser observada a distância mínima de 4 quilômetros entre duas emissoras.

Uma concessionária / permissionária de RTV (Retransmissão de TV), pode gerar programação local?

R: Só podem gerar programação local, canais de RTV localizados em municípios da região da AMAZÔNIA LEGAL, e no máximo 15%, distribuidos da seguinte forma: 5% para uso da prefeitura municipal, 5% para uso da Câmara municipal de vereadores e 5% para entidades filantrópicas do municipio. Estes 15% não podem ser utilizados para fins comerciais e devem ser usados para veiculação de notícias e eventos exclusivo das entidades mencionadas.

Qual a potência máxima de um canal de rádio comunitária?

R: 25 Watts